Postagens referentes à categoria ‘Sem categoria’

14
dezembro

Financiamento eleitoral por empresas

O STF começou a discussão, no último dia 11 de dezembro, acerca da legitimidade ou não da participação de empresas no financiamento eleitoral, entre outras questões. Não considero que seja inconstitucional a contribuição de empresas em todo e qualquer caso. Mas dentro do modelo de sistema eleitoral brasileiro, tal participação produz um nítido impacto anti-republicano e antidemocrático. A proibição da participação de empresas em um sistema eleitoral proporcional de lista aberta traz muitos riscos e embaraços. Por isso mesmo, a decisão visa a estimular o Congresso Nacional a sair do impasse em relação à reforma política e a atender essa urgente demanda da sociedade brasileira. O objetivo maior há de ser o de baratear o custo das eleições, reaproximando a classe política da sociedade civil e atraindo novas vocações. Abaixo o vídeo com meu voto.

Voto Min. Barroso – Financiamento eleitoral por empresas

14
dezembro

CNJ versus TJBA

Apreciei um mandado de segurança impetrado pelo Presidente e pela ex-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia contra decisão do CNJ que determinou a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar contra ambos, bem como seu afastamento dos cargos. Na decisão, procurei alinhavar em que hipóteses e situações me parece próprio ao STF rever atos do Conselho Nacional de Justiça.

MS 32567 MC – Presidente TJBA_final

15
novembro

AP 470 – Cumprimento imediato das penas

Na sessão do dia 13 de novembro de 2013, apresentei meu voto no sentido de cumprimento imediato das penas, após o julgamento dos segundos embargos de declaração oferecidos por diversos réus. Também entendi que mesmo em relação aos réus que interpuseram embargos infringentes, seria possível dar início à execução da parte do acórdão que não era mais passível de discussão. Abaixo as anotações que fiz para o voto e sua versão em vídeo.

Voto Ministro Luís Roberto Barroso

Vídeo do voto

13
novembro

Royalties Espírito Santo

Proferi decisão liminar suspendendo os pagamentos do Espírito Santo à União Federal, por conta de um contrato firmado em 2003 e aditado em 2005. Em razão do aumento expressivo do preço do petróleo, o Estado já havia pago ao Governo Federal quantia bem superior ao dinheiro que lhe fora entregue, gerando ganho desproporcional para a União e onerosidade excessiva para o Espírito Santo. Concedi a medida para viger imediatamente, mas “ad referendum” do Plenário.

Tutela Antecipada na Ação Cível Originária_11nov2013

03
novembro

Entrevista a O Globo

O Globo deste domingo publica uma longa entrevista feita comigo na 5a passada, conduzida por Francisco Reali e Carolina Brígido. Foi a primeira entrevista que concedi após a minha posse. Embora tenha sido reduzido e editado, o texto é fiel ao que conversei com os jornalistas, que foram argutos e corretos. Na entrevista, procurei refletir sobre diversos temas que são importantes para o STF. Naturalmente, não comentei qualquer assunto que ainda possa vir a ser submetido ao Tribunal. Mas dei as explicações solicitadas sobre questões já decididas.

Entrevista a O Globo

23
outubro

Decisão no caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol

Fui o relator dos sete embargos de declaração opostos contra a decisão do STF no caso da demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. Mantive, em linhas gerais, a decisão anteriormente tomada, no julgamento de 2009, com a prestação de diversos esclarecimentos acerca de questões que ficaram em aberto. Minha decisão, acompanhada por quase todos os Ministros, considerou que as condicionantes incluídas no acórdão anterior somente valiam para este caso, sem produzir efeitos vinculantes em relação às novas demarcações. Clique abaixo para ver a decisão.

- Decisão Raposa Serra do Sol

23
setembro

Decisão na PEC 215, sobre demarcação de terras indígenas

A PEC 215, em tramitação na Câmara do Deputados, transfere para o Congresso Nacional a competência final para aprovar a demarcação de terras indígenas. Diversos deputados impetraram mandado de segurança, requerendo a suspensão da tramitação da referida emenda. Embora entendesse que havia sinal de bom direito – o direito fundamental dos índios à demarcação não deve ficar subordinado a uma deliberação política –, entendi impróprio sustar o processo legislativo e a discussão da matéria no Congresso Nacional, sede própria para o debate de questões complexas e divisivas como esta. Vale dizer: entendi não haver periculum in mora a justificar a ingerência do Judiciário sobre a atuação do Congresso Nacional, embora tenha deixado claro que se vier a ser aprovada tal como está, a emenda enfrentará problemas quanto à sua constitucionalidade. Veja a decisão abaixo.

- Decisão PEC 215

11
setembro

Voto pelo cabimento dos Embargos Infringentes na AP 470

Após estudar cuidadosamente a questão, considerando todas as possibilidades, convenci-me de que era inequívoco o cabimento de embargos infringentes. Como explicitado no voto, o Regimento Interno do STF jamais fora revogado expressamente nessa parte. Além disso, inúmeros julgados do STF, relatados por diversos Ministros, faziam menção à subsistência dos embargos infringentes previstos no art. 333 do RISTF, quando se tratasse de ação originária, o que era o caso da Ação Penal 470. Por fim, ficou documentado que, em 1998, o Executivo mandou um projeto de lei para o Congresso revogando os embargos infringentes no STF. O Congresso rejeitou expressamente a proposta. De modo que tanto o Judiciário, quanto o Executivo, quanto o Legislativo entendiam que eles subsistiam. Mudar a regra do jogo na reta final transformaria um julgamento histórico em um julgamento de exceção. Clique no link abaixo para ver o voto escrito e o vídeo correspondente.

- AP 470- Voto pelo cabimento dos embargos infringentes

- Video do voto pelo cabimento dos embargos infringentes

07
setembro

Introdução ao voto nos Embargos de Declaração na AP 470

Ao iniciar minha participação na Ação Penal 470, votando os diversos embargos de declaração que foram propostos, considerei importante contextualizar o meu ponto de vista, apresentando minha visão geral do sistema político brasileiro. Esta visão é severamente crítica, tanto no que diz respeito ao sistema eleitoral quanto ao sistema partidário. Considero que o custo das eleições, a dificuldade de se formarem maiorias e a falta de autenticidade programática dos partidos contribuem para um modelo de baixa legitimidade democrática e indutor da criminalidade. Nos links abaixo, minha análise sobre a matéria, em versão escrita e em vídeo.

- Introdução ao voto na AP 470_Necessidade de reforma política

- Video da Introdução ao voto nos embargos de declaração

02
setembro

Decisão no caso do Deputado Natan Donadon

Abaixo o link para a decisão do Caso do Deputado Natan Donadon, parlamentar condenado pelo Supremo Tribunal Federal a uma pena superior a 13 anos, com regime inicial fechado. Neste mandado de segurança, o Deputado Carlos Sampaio questionou a decisão da Câmara dos Deputados que manteve o mandato do parlamentar. A liminar foi concedida para sustar a decisão da Câmara, por entender que, por circunstâncias específicas do caso — prisão em regime fechado, com afastamento compulsório do Deputado por prazo superior ao admitido pela Constituição — a competência na matéria era da Mesa da Câmara e a decisão de perda do mandato meramente declaratória.

Caso Donadon_Decisão liminar pdf