Postagens referentes a setembro, 2013

23
setembro

Decisão na PEC 215, sobre demarcação de terras indígenas

A PEC 215, em tramitação na Câmara do Deputados, transfere para o Congresso Nacional a competência final para aprovar a demarcação de terras indígenas. Diversos deputados impetraram mandado de segurança, requerendo a suspensão da tramitação da referida emenda. Embora entendesse que havia sinal de bom direito – o direito fundamental dos índios à demarcação não deve ficar subordinado a uma deliberação política –, entendi impróprio sustar o processo legislativo e a discussão da matéria no Congresso Nacional, sede própria para o debate de questões complexas e divisivas como esta. Vale dizer: entendi não haver periculum in mora a justificar a ingerência do Judiciário sobre a atuação do Congresso Nacional, embora tenha deixado claro que se vier a ser aprovada tal como está, a emenda enfrentará problemas quanto à sua constitucionalidade. Veja a decisão abaixo.

- Decisão PEC 215

11
setembro

Voto pelo cabimento dos Embargos Infringentes na AP 470

Após estudar cuidadosamente a questão, considerando todas as possibilidades, convenci-me de que era inequívoco o cabimento de embargos infringentes. Como explicitado no voto, o Regimento Interno do STF jamais fora revogado expressamente nessa parte. Além disso, inúmeros julgados do STF, relatados por diversos Ministros, faziam menção à subsistência dos embargos infringentes previstos no art. 333 do RISTF, quando se tratasse de ação originária, o que era o caso da Ação Penal 470. Por fim, ficou documentado que, em 1998, o Executivo mandou um projeto de lei para o Congresso revogando os embargos infringentes no STF. O Congresso rejeitou expressamente a proposta. De modo que tanto o Judiciário, quanto o Executivo, quanto o Legislativo entendiam que eles subsistiam. Mudar a regra do jogo na reta final transformaria um julgamento histórico em um julgamento de exceção. Clique no link abaixo para ver o voto escrito e o vídeo correspondente.

- AP 470- Voto pelo cabimento dos embargos infringentes

- Video do voto pelo cabimento dos embargos infringentes

07
setembro

Introdução ao voto nos Embargos de Declaração na AP 470

Ao iniciar minha participação na Ação Penal 470, votando os diversos embargos de declaração que foram propostos, considerei importante contextualizar o meu ponto de vista, apresentando minha visão geral do sistema político brasileiro. Esta visão é severamente crítica, tanto no que diz respeito ao sistema eleitoral quanto ao sistema partidário. Considero que o custo das eleições, a dificuldade de se formarem maiorias e a falta de autenticidade programática dos partidos contribuem para um modelo de baixa legitimidade democrática e indutor da criminalidade. Nos links abaixo, minha análise sobre a matéria, em versão escrita e em vídeo.

- Introdução ao voto na AP 470_Necessidade de reforma política

- Video da Introdução ao voto nos embargos de declaração

02
setembro

Decisão no caso do Deputado Natan Donadon

Abaixo o link para a decisão do Caso do Deputado Natan Donadon, parlamentar condenado pelo Supremo Tribunal Federal a uma pena superior a 13 anos, com regime inicial fechado. Neste mandado de segurança, o Deputado Carlos Sampaio questionou a decisão da Câmara dos Deputados que manteve o mandato do parlamentar. A liminar foi concedida para sustar a decisão da Câmara, por entender que, por circunstâncias específicas do caso — prisão em regime fechado, com afastamento compulsório do Deputado por prazo superior ao admitido pela Constituição — a competência na matéria era da Mesa da Câmara e a decisão de perda do mandato meramente declaratória.

Caso Donadon_Decisão liminar pdf