Postagens referentes a novembro, 2014

27
novembro

Prisão domiciliar e viagens

Acabo de divulgar decisão nos casos de dois condenados na Ação Penal 470 em que se discute o direito de viagem. Revogando decisão da Vara de Execuções do Distrito Federal, entendi não ser compatível com a prisão domiciliar a possibilidade de viagem para cuidar de interesses particulares ou mesmo para trabalhar em outras unidades da Federação. A prisão domiciliar é uma alternativa humanitária à superlotação e às condições degradadas, mas não pode ser desmoralizada. Ainda que domiciliar a prisão, trata-se de cumprimento de pena privativa de liberdade, com as limitações a ela inerentes. Permiti, contudo, que um dos condenados, cuja mãe é nonagenária, passasse as festas de final de ano em prisão domiciliar na casa da genitora. A decisão se encontra no link abaixo.

EP 02 revogação viagem_(final 27nov)

17
novembro

Entrevista a O Globo

O Globo deste domingo, dia 16 de novembro, publica uma entrevista minha com uma avaliação geral sobre a Ação Penal 470 (Mensalão) e sobre o fato de que os primeiros condenados à prisão já começam a sair para prisão domiciliar. Procurei explicar, brevemente, as regras da execução penal e algumas circunstâncias do sistema punitivo no Brasil. O link para a entevista vai abaixo.

Juízes não são vingadores mascarados

01
novembro

Ação Penal 470 e prisão domiciliar

Na semana passada, autorizei a progressão de regime prisional de mais um condenado no processo conhecido como “Mensalão”. Os requisitos para tal progressão são objetivamente previstos em lei: cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena e bom comportamento carcerário. Como não há no país casas de albergado, que é o tipo de estabelecimento no qual se cumpre pena em regime aberto, a jurisprudência pacífica dos tribunais tem sido no sentido de permitir, nesses casos, o cumprimento da pena em prisão domiciliar. Com frequência, a sociedade tem a percepção de que o sistema punitivo é excessivamente leniente. Os regimes prisionais e os prazos de cumprimento de penas são opções políticas e legislativas feitas pela sociedade brasileira e por seus representantes, tendo em vista a limitação de recursos para investir no sistema penitenciário. Para dar transparência à matéria, bem como permitir o debate público sobre o tema, dei uma breve entrevista à Folha de São Paulo, cujo link vai abaixo.

Prisão domiciliar e sensação de impunidade